TJPA 0838760-85.2023.8.14.0301
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ILEGAL OMISSO DO IGEPREV QUE NÃO ATENDEU AO REQUERIMENTO DO IMPETRANTE DE EMITIR A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM PRAZO RAZOÁVEL. DIREITO DE PETIÇÃO E DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0801270-10.2024.8.14.0005
Ementa. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto. Art. 155, §§1º e 2º, do CPB. Mérito. Necessidade de observância do princípio da non reformatio in pejus. Reforma da sentença em prejuízo do réu. Impossibilidade. Dosimetri…
TJPA 0817325-17.2021.8.14.0401
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVAS ROBUSTAS. IMPROCEDÊNCIA DA TEORIA DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATENUAN…
TJPA 0004762-82.2020.8.14.0005
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003 (DISPARO DE ARMA DE FOGO). PENA DE 2 A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO VIRTUA…
TJPA 0001584-42.2018.8.14.0023
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CPB. ABSOLVIÇÃO/IMPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. INACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADOS NOS AUT…