TJPA 0801041-70.2021.8.14.0097
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE FATOS E FUNDAMENTOS NOVOS. ARGUMENTOS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade não deve prosperar, tendo em vista que se adota o entendimento do STJ, no sentido de que a mera repetição das razões recursais utilizadas na apelação, não é fator suficiente a ensejar o não…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0800300-65.2024.8.14.0116
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CP). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO.…
TJPA 0824949-20.2025.8.14.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUEBRA DA CONTINUIDADE DA CUSTÓDIA. FIXAÇÃO DA DATA-BASE NA ÚL…
TJPA 0002493-50.2014.8.14.0015
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0002493-50.2014.8.14.0015 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CASTANHAL RECORRIDO…
TJPA 0800726-66.2026.8.14.0000
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL NÃO INCORPORADO AO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS D…