TJPA 0002605-37.2016.8.14.0051
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL N 0002605-37.2016.8.14.0051 JUÍZO DE ORIGEM: 3a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTE: MARIA NELMA DAMASCENO AZEVEDO ADVOGADO: JECIVALDO FREITAS DE ANDRADE APELADO: JOSÉ DE OLIVEIRA DOS SANTOS / MARIA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: JOSE RONALDO DIAS CAMPOS RELATORA: DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUALIFICADA. TEMA 988 DO STJ. IN…