TJPA 0807158-09.2023.8.14.0000
CIVILRECURSO ESPECIAL. NOVO/ATUAL ENTENDIMENTO DO C. STJ. TEMA 1.132. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BUSCA E APREENSÃO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO. MOTIVO “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PELO DEVEDOR E/OU TERCEIRO. SIMPLES REMESSA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA MORA. ACÓRDÃO RETRATADO PARA RECONHECER A VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUTOS DE…
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TJPA 0807492-49.2025.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807492-49.2025.8.14.0040 APELANTE: MUNICÍPIO DE PARAUAPEBAS APELADO(A): LARISSA RAVENA CUNHA OLIVEIRA NEVES RELATORA: DESEMBARGADORA RO…
TJPA 0831324-85.2017.8.14.0301
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. MORTE DE DETENTO DURANTE REBELIÃO CARCERÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUEST…