TJPA 0004041-67.2010.8.14.0301
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA AQUANDO DO JULGAMENTO ANTECIPADO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DA CADEIA CONSUMERISTA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA EIS QUE A PRETENSÃO É REPARATÓRIA. FORNECIMENTO DE SERVIÇO INADEQUADO. APARELHO DE CELULAR QUE NÃO FOI DESBLOQUEADO AO FINAL DO CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0873551-46.2024.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS E DO ICMS-ST. LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO T…
TJPA 0001121-85.2018.8.14.0125
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO A SER ANULADO. PRETENSÃO MANDAMENTAL E CONDENATÓRIA COLETI…
TJPA 0809279-21.2025.8.14.0006
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IPVA. PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EXIGÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA DIRIGIR PREVISTA EM NORMA INFRALEGAL. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE IND…
TJPA 0825551-59.2017.8.14.0301
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO CONDOMINIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DE SANEAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RE…