TJPA 0020010-35.2018.8.14.0401
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REDUÇÃO DA PENA BASILAR AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. VETORES INIDONEAMENTE VALORADOS COMO NEGATIVOS PELO DOUTO JUÍZO A QUO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da…
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