TJPA 0805526-79.2022.8.14.0000
CIVILAÇÃO RESCISÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACOLHIDA. CONFLITO COLETIVO POR POSSE DE TERRA RURAL. COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA. A…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0816171-61.2025.8.14.0000
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL.…
TJPA 0862169-61.2021.8.14.0301
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VEÍCULO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CF/…
TJPA 0861427-07.2019.8.14.0301
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUNTADA INTEMPESTIVA DO CONTRATO. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. D…
TJPA 0000822-39.2017.8.14.0030
Processo nº: 0000822-39.2017.8.14.0030 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: FERNANDO TEIXEIRA DE SOUSA APELADO: MUNICÍPIO DE MARAPANIM RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRODMINISTRAT…