TJPA 0875244-70.2021.8.14.0301
TRIBUTÁRIODIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO VISANDO O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO COMO VENCIMENTO-BASE. PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENTO DECORRENTE DO JULGAMENTO DO RE 1.362.851/PA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A presente controvérsia restou dirimida, ao menos por enquanto, na recente decisão proferida pela…
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Outras decisões de TJPA em Tributário
TJPA 0617671-34.2016.8.14.0301
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TU E TRS. AJUIZAMENTO EM FACE DE CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIV…
TJPA 0001593-29.2007.8.14.0301
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TURNO. ART. 84, II, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.502/1990. ESCALA DE REVEZAMENTO AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS. DISTI…
TJPA 0002223-27.2013.8.14.0123
Processo nº: 0002223-27.2013.8.14.0123 Recurso de Apelação Órgão Julgador: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: MUNICÍPIO DE NOVO REPARTIMENTO APELADA: UDENIRA SOUZA PIMENTEL RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO Ement…
TJPA 0038773-40.2011.8.14.0301
Ementa: READEQUAÇÃO DE DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCORPORAÇÃO DE 22,45% AOS PROVENTOS. REAJUSTE CONCE…