TJPA 0813855-46.2023.8.14.0000
CIVILEMENTA: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E PERSEGUIÇÃO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ARTIGO 7º, INCISO II E ARTIGO 24-A, AMBOS DA LEI Nº 11.340/2006 C/C ARTIGO 147-A, §1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DISÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DA…
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 032688-04.2012.8.14.0301 APELANTE: OI S/A (sucessora por incorporação da TELEMAR NORTE LESTE S.A.) APELADO: SILVIO QUEIROZ MENDONÇA RELA…