TJPA 0020930-82.2013.8.14.0401
PROCESSUALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA, DE OFÍCIO, NA DOSIMETRIA DO RECORRENTE. PERDA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores…
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TJPA 0820314-93.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0820314-93.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: GAFISA SPE-53 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO JOSE H…
TJPA 0007092-66.2009.8.14.0028
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS EM POSTO DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA. VALORAÇÃO DA PROVA PERICIAL. LIVRE CONVICÇÃO MOTI…