TJPA 0805459-80.2023.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PERÍODO DEVIDAMENTE COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Na espécie, o período de prisão provisória foi devidamente computado como tempo de pena cumprida, de modo que não subsiste a detração pretendida na via recursal, pois o lapso…
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