TJPA 0816772-72.2022.8.14.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO. ÔNUS DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça o agravo em execução penal segue o rito do recurso em sentido estrito, assim, conforme estabelece o art. 587 do CPP, cabe ao recorrente indicar e proceder à correta formação do instrumento por meio do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0885484-16.2024.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REFORMA MILITAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA MATERIAL. REPROPOSITURA DE DEMANDA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0812981-14.2021.8.14.0006
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REVISÃO DE ATOS PROMOCIONAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DECRETO Nº 20.910/1932. RECURSO PROVIDO. I. CASO E…
TJPA 0800064-59.2021.8.14.0071
DIREITO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.…
TJPA 0800316-98.2020.8.14.0038
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE DIÁRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. EXCLUSÃO DE SANÇÕES TÍ…