TJPA 0003788-23.2013.8.14.0027
PENALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. HONORÁRIOS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ARTS. 85, § 2º E 86 DO CPC. 1- Trata-se de Apelação Civil interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o requerido ao pagamento de horas extras e reflexos pertinentes aos requerentes; 2- O réu/apelante não se desincumbiu do ônus de provar a desconstituição do direito dos…
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Outras decisões de TJPA em Penal
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EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – 01) PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO APRESENTADA PELO PARQUET – RAZÕES RECURSAIS INTERPOSTAS FORA DO PRAZO LEGAL – DESCABIMENTO. Em qu…
TJPA 0006475-44.2015.8.14.0401
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL - PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS MULTA, NO REGIME SEMIABERTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUF…
TJPA 0000473-87.2012.8.14.0005
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA FINAL DOS APELANTES SEJA IMPOSTA NO MÍNIMO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. Dosimetria que se mostrou…
TJPA 0060129-62.2015.8.14.0039
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ART. 121, §2º, II E IV, DO CP – HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE. A configuração de quaisquer das circunstâncias qualifica…