TJPA 0000473-87.2012.8.14.0005
PENALEMENTA: APELAÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. PRETENDIDA REANÁLISE DA DOSIMETRIA PENAL PARA QUE A PENA FINAL DOS APELANTES SEJA IMPOSTA NO MÍNIMO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. Dosimetria que se mostrou dentro dos parâmetros delineados pelo art. 59 e ss do CPB, inclusive tendo a pena base, assim como a pena final sido arbitrado em patamar justo e necessário ao delito cometido, estando as circunstâncias judiciais…
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Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0810729-85.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 129, §13º, DO CÓDIGO PENAL – FEMINICÍDIO – AGRESSÃO CONTRA MULHER, EX-COMPANHEIRA DO ACUSADO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA CUSTÓDIA…
TJPA 0809071-26.2023.8.14.0000
ementa: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME DE ROUBO CIRCUSTANCIADO EM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ILEGALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA QUE OBEDECE ÀS DISPOSIÇÕE…
TJPA 0807631-92.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR N° 0807631-92.2023.8.14.0000 IMPETRANTE: DEBORA DAYSE CASTRO DE SOUSA - ADVOGADA PACIENTE: RODRIGO CARVALHO DE SOUSA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMIN…
TJPA 0810357-39.2023.8.14.0000
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR – DELITO CAPITULADO NO ART. 217-A, DO CPB – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CAUTELAR E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INOCOR…