TJPA 0803685-49.2022.8.14.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. FALTA DE ENTREGA DE MERCADORIAS. PRETENSÃO DA EMPRESA AUTORA DE ANULAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE RESULTARAM NO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, CONSUBSTANCIADO PELA FALTA DE MATÉRIA-PRIMA, NÃO COMPROVADOS. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO FORTUITO INTERNO, UMA VEZ QUE RELACIONADA AO RISCO DA ATIVIDADE…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0002945-36.2018.8.14.0107
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO NÃO APRESENTADO. APELAÇÃO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDA…
TJPA 0802170-24.2020.8.14.0040
EMENTA: Direito processual civil. Embargos de declaração. Apelação. Alegação de omissão e contradição. Ausência. Rediscussão. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, co…
TJPA 0804986-26.2025.8.14.0000
Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. decisão deferiu a tutela de urgência, determinando que a ora agravante custeie a internação e realização da cirurgia…
TJPA 0807241-54.2025.8.14.0000
Ementa: Direito civil e consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. realização de exame (pet ct). paciente diagnosticada com neoplasia. deferida liminar. recurso Desprovimento. I. Caso…