TJPA 0002946-16.2017.8.14.0023
CIVILAPELAÇÃO PENAL – roubo majorado pelo uso de arma de fogo e concurso de agentes - art. 157, §2º, I e II, do CP (conforme redação anterior à Lei nº 13.654/2018) – 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPROVIMENTO – autoria e materialidade delitiva comprovadas nos autos pela prisão do réu em flagrante em posse de parte dos bens…
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Outras decisões de TJPA em Civil
TJPA 0004121-79.2020.8.14.0010
APELAÇÃO – ART. 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CPB, EM REGIME SEMIABERTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO SEM OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 226, DO CPP – REJEIÇÃO. In casu, além do Auto de prisão em flagrante co…
TJPA 0800203-86.2020.8.14.0025
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO. CONTRATANTE IDOSA E ANALFABETA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUI…
TJPA 0004080-73.2013.8.14.0070
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. VERBAS DEVIDAS. TEMAS 308, 612, 916 E 608/STF. RESTITUIÇÃO DE ISS. INDEVIDA.…
TJPA 0807157-24.2023.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA CUMULADA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ART. 214, § 3º DA LEI Nº 6.015/73. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.…