TJPA 0801246-09.2020.8.14.0009
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS REFERENTES A EMPRÉSTIMO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O VALOR ARBITRADO DE R$1.500,00 É RAZOAVEL E PROPORCIONAL. ART. 944 DO CC. REPETIÇÃO DE INBÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO…
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TJPA 0030810-20.2007.8.14.0301
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEIS. FRAUDE À EXECUÇÃO. BOA-FÉ. SUMULA N. 375, DO STJ E TEMA Nº 243 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. “O reconhecimento da fraude à execução…
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO E ESTUPRO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONTEMPORÂNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INCABÍVEIS. PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS E COMPARECIMENTO ESPONT…
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INDÉBITO DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1- Trata-se de recurso de Apelação in…