TJPA 0800124-07.2022.8.14.0068
CIVILEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CONTUDO COM CONTRATOS E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. CONEXÃO COMO MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO PROVIDO PARCIALMENTE. I- Verifico que o caso não admitia indeferimento da petição inicial por ofensa ao artigo 187 do CC (abuso de…
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TJPA 0800794-69.2020.8.14.0018
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800794-69.2020.8.14.0018 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A APELADA: M…