TJPA 0848899-67.2021.8.14.0301
PENALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. INAPLICABILIDADE DO PISO SALARIAL NO CASO CONCRETO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUE INTEGRA O VALOR DO VENCIMENTO BASE, ULTRAPASSANDO O PISO SALARIAL. ENTENDIMENTO DO STF. RE 1.362.851. SENTENÇA QUE CONCEDEU O PISO SALARIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - Em síntese, narra a inicial que a autora é ocupante do cargo de Professora Pedagógica,…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Penal
TJPA 0007222-93.2018.8.14.0043
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA…
TJPA 0032867-17.2015.8.14.9100
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. CRIME DE ROUBO. ROUBO MAJORADO PELO PORTE DE ARMA BRANCA, VIGENTE AO TEMPO DO CRIME E DA CONDENAÇÃO. NORMA PENAL QUE REVOGOU O ART. 157, § 2.º, I, DO CP. LEI N.º 13.654/2018. ABOLITIO CRIMINIS. UL…
TJPA 0801191-84.2022.8.14.0010
EMENTA: APELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. IMPROCEDENCIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS, FIRMES E CONCISAS COMPROVAM QUE OS APELANTES PRATICARAM O FATO TÍ…
TJPA 0005788-91.2020.8.14.0013
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS AFASTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E CONJUNTO PROBATÓRIO APONTAM A AUTORIA DO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. INIDONEIDADE DOS FUND…