TJPA 0800002-71.2019.8.14.0044
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DOCUMENTO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO É MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO. 1 - A ausência de título executivo gera a nulidade da execução, ocasionando a extinção do processo por ausência de uma das condições de ação, qual seja, interesse de agir, que se caracteriza pelo binômio utilidade-adequação/necessidade, uma vez…
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APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. PREVISÃO…