TJPA 0026023-06.2011.8.14.0301
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO PARA ADEQUAR O CASO AO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, que tramitou no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, entendo ser o caso de reconsiderar a Decisão Monocrática anteriormente exarada nestes autos, para adequar o caso ao julgamento da ADI nº…
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. NOVA DECISÃO NO CURSO DA TRAMITAÇÃO…
TJPA 0800624-83.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DA AÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. 1. A decisão agravada, merece reforma, pois, em caso de ressarcimento, a este, a Eg…
TJPA 0814966-02.2022.8.14.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL A MANUTENCÃO DA SAUDE E BEM-ESTAR DO PACIENTE/RECORRIDO. DIREITO À VIDA E A SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SO…