TJPA 0004411-77.2016.8.14.0061
TRIBUTÁRIOPODER JUDICIÁRIO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004411-77.2016.8.14.0061 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ/PA APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A ADVOGADA: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA- OAB/BA Nº 24.308 APELADA: MARGARETH DE SOUZA ZAMPIERI ADVOGADA: HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE – OAB/PA Nº. 22.158 JUIZ CONVOCADO JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREJUDICIAL DE MÉRITO.…
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