TJPA 0800042-34.2020.8.14.0136
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA POR DÉBITOS PREEXISTENTES. DANO MORAL. VALOR REDUZIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Canaã dos Carajás contra sentença que o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da demora na regularização de veículo arrematado em…
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Outras decisões de TJPA em Civil
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APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS. DEMORA NO CONSERTO DO CARRO. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A demora em providenciar…
TJPA 0002389-46.2018.8.14.0006
APELAÇÕES PENAIS – ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS –– SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE LARISSA CAMPOS SILVA: 1) DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO A SI IMPUTADO PARA O CRIME DE TENTATI…
TJPA 0881127-61.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADA.…
TJPA 0005940-97.2019.8.14.0006
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INSUBSISTÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. D…