TJPA 0014019-72.2014.8.14.0028
PROCESSUALAPELAÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 – Restando evidenciada nos autos a fluência do prazo prescricional, ocorrida após a publicação da sentença, forçoso o reconhecimento da extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos…
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TJPA 0021911-91.2011.8.14.0301
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0021911-91.2011.8.14.0301 EMBARGANTE: AIDÊ TELES DE CARVALHO EMBARGADO: GEAP – FORMAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EMBARGADO: ACÓRDÃO VINCULADO AO ID Nº 4256675 RELATOR: DESEMBARGADOR ALEX…
TJPA 0004610-36.2019.8.14.0048
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL. VALIDADE DA PROCURAÇÃO INSERTA AOS…
TJPA 0807814-63.2023.8.14.0000
SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807814-63.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: JAILTON EVARISTO DA CUNHA ADVOGADA: JEDYANE COSTA DE SOUZAS AGRAVADO: JOSÉ EDMAR V…