TJPA 0809348-42.2023.8.14.0000
CIVILHABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR Nº 0809348-42.2023.8.14.0000 IMPETRANTES: IARA ANDRESSA DE O. DAMASCENO e SALOMÃO DOS SANTOS MATOS. PACIENTE: JOSÉ PEREIRA DE OLIVEIRA. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TAILÂNDIA. PROCURADOR DE JUSTIÇA: CLÁUDIO BEZERRA DE MELO. RELATOR: DESEMBARGADOR RÔMULO NUNES. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A, DO CPB. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A DECRETAÇÃO…
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