TJPA 0809385-69.2023.8.14.0000
CIVILementa: HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO QUE TEM POR FUNDAMENTO PROVÁVEL DECISÃO DE JUÍZO INCOMPETENTE. PEDIDO IGUALMENTE REQUERIDO PERANTE O JUÍZO COATOR QUE SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO SUSCITADO EM PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA RECONHECIDA. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar, impetrado em favor de VICTOR ALEXANDRE FRANÇA DOS SANTOS, preso em flagrante…
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de d…
TJPA 0009138-87.2006.8.14.0301
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPORTAGEM JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo i…
TJPA 0002212-58.2013.8.14.0006
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DANOS MORAIS. JUROS…
TJPA 0007674-18.2018.8.14.0039
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO Nº 0007674-18.2018.8.14.0039 AGRAVANTE: SERASA S/A AGRAVADO: FLORAPLAC MDF LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e p…