TJPA 0007674-18.2018.8.14.0039
CIVIL1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM AGRAVO INTERNO Nº 0007674-18.2018.8.14.0039 AGRAVANTE: SERASA S/A AGRAVADO: FLORAPLAC MDF LTDA RELATORA: Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno. Serviços de proteção ao crédito. Julgamento monocrático. Contratação eletrônica não comprovada. Inexistência de julgamento extra petita. Manutenção da decisão agravada. I. Caso em exame Agravo interno interposto por empresa de proteção ao crédito…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA. NÃ…
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ABANDONO DE INCAPAZ. PRELIMINAR. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INOCORRÊNCIA. ART. 226 DO CPP. FORMALIDADE NÃO ABSOLUTA. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. M…
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