TJPA 0800242-07.2021.8.14.0039
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ENCHENTES DECORRENTES DE CHUVAS EXCEPCIONAIS. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Edmilson Sarmento França contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do Município de Paragominas, na qual o autor…
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TJPA 0007553-37.2019.8.14.0012
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPROCEDENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. II - MÉRITO. II.1 P…
TJPA 0012075-59.2019.8.14.0028
APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES MINORADO. ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA A…
TJPA 0819045-87.2023.8.14.0000
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0819045-87.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: B. P. R. REPRESENTANTE LEGAL: PAULA ROBERTA BATISTA PINHEIRO ADVOGADO: DIEGO BRILHANTE A…