TJPA 0029961-24.2016.8.14.0401
PENALPROCESSO Nº 0029961-24.2016.8.14.0401 APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: WEVERSON DE OLIVEIRA MACIEL (DEFENSOR PÚBLICO: REINALDO MARTINS JÚNIOR) APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR DE JUSTIÇA: MARIA DO SOCORRO MARTINS CARVALHO MENDO RELATOR: DES. LEONAM GONDIM DA CRUZ JÚNIOR APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA - INSURGÊNCIA DO RECORRENTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial e a ela pertine a aplicação…
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