TJPA 0803311-33.2022.8.14.0000

REVISÃO CRIMINAL – ART. 1°, §2°, C/C ART. 4°, I E II, DA LEI N.° 9.455/97 – CRIME DE TORTURA POR OMISSÃO – PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO – APLICAÇÃO DA REGRA DISPOSTA NO ART. 580, DO CPP – PROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. Em se tratando da mesma situação fático-processual em relação ao nacional Celso Iran Cordovil Viana, beneficiado com a absolvição do crime de tortura por omissão, através de revisão criminal…