TJPA 0804324-67.2022.8.14.0000
PROCESSUALEMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AUSENCIA DE QUALQUER ARGUMENTO CAPAZ DE CONTRAPOR, PELO MENOS EM TESE, AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA AGRAVADA. FATO SUPERVENIENTE VERIFICADO. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL (PROCESSO Nº 0015273-37.2013.4.01.3900). FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. I. CAS…
TJPA 0010073-45.2016.8.14.0021
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITO EXTENSIVO AO CORRÉU. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interpos…
TJPA 0009953-44.2016.8.14.0104
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente…