TJPA 0000392-08.2009.8.14.0050
CIVILEmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO AGUARDANDO APENAS PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que, nos autos de execução fiscal…
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