TJPA 0015880-36.2017.8.14.0401
PENALRECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROC Nº 0015880-36.2017.8.14.0401 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: BELÉM RECORRENTE: JOSE BAIA RODRIGUES ADVOGADO: DR DORIVALDO DE ALMEIDA BELÉM- OAB/PA 3.555; DRA. MICHELE ANDREA TAVARES BELÉM- OAB/PA 15.873; LUIS FELIPPE DE CASTRO SANTOS- OAB/PA 30.580 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. CLÁUDIO BEZERRA DE MELO RELATOR(A): DESA. EVA DO AMARAL COELHO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.…
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