TJPA 0815054-35.2025.8.14.0000
CIVILÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815054-35.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: BELO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA AGRAVADO: WELTON LOPES SOARES RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE IMISSÃO NA POSSE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE INSANÁVEL. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489, §1º, DO CPC. VÍCIO DE…
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“EMENTA: DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRAZO INDETERMINADO. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA. PROPORCIONALIDADE. RISCO À VÍTIMA. TEMA REPETITIVO 1.249 STJ. LEI 14.550/2023.…
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