TJPA 0000747-75.2013.8.14.0018
GERALAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E INCOMPLETA NO PÉ DIREITO E NA PERNA DIREITA. LAUDO DO IML. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. DEVIDO. ARTIGO 3º, § 1º, II, DA LEI Nº 6.194 /74. ENQUADRAMENTO DA PERDA ANATÔMICA OU FUNCIONAL PELA TABELA E REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO NO PERCENTUAL QUANTIFICADO. 50% IN CASU. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A MENOR. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. CABÍVEL. LESÕES MÚLTIPLAS. SOMA…
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TJPA 0000358-59.2009.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CÍVEL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. POLICIAL MILITAR. DESLOCAMENTO DA SEDE PARA REALIZAÇÃO DE CURSO EM OUTRA CIDADE. DEVER DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS, UMA VEZ NÃO DISPONIBILIZADAS…
TJPA 0000042-50.2001.8.14.0066
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS SALÁRIAS. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO POR MEIO DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE PROVA NEGATIVA DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO MUNICÍPIO R…
TJPA 0850633-53.2021.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IDADE SUPERIOR A QUE AUTORIZA O EDITAL. LEI ESTADUAL Nº 6.626/04. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENT…