Decisão · TJPA

TJPA 0000662-55.2018.8.14.0005

Rel. Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA1ª Turma de Direito Públicojulgado em 2024-04-22
CIVIL
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. REJEITADAS. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM CADASTRO DE RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS EM LOCALIDADE DIVERSA. PREVISÃO NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO NO CADASTRO DE RESERVA DE LOCALIDADE MAIS PRÓXIMA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE ENCONTRA APROVADA NA LOCALIDADE DE MAIOR PROXIMIDADE…

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