TJPA 0800687-17.2021.8.14.0074
GERALREMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORAS MUNICIPAL. DIREITO A PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 273/2012. REQUISITOS PREENCHIDOS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 –A autoras ajuizaram ação constitucional perante o Juízo a quo almejando a regularização de uma relação jurídica, ou seja, o reconhecimento de direito de progressão funcional por estarem preenchidos os requisitos 2 – A Lei n°…
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PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TROCA DE SONDA GTT. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. DIREITO CONSTITUCI…
TJPA 0800781-15.2021.8.14.0025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PRECEITO COMINATÓRIO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO EM UTI E ACOMPANHAMENTO COM MÉDICO ESPECIALISTA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICI…
TJPA 0010318-46.2003.8.14.0301
REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 54/2006. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. 1. Cuida-s…
TJPA 0001495-25.2013.8.14.0013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA CF/88 E DA LEI FEDERAL Nº 6.454/1977. 1. Trata-se de reexame de sentença que condenou…