TJPA 0010318-46.2003.8.14.0301
GERALREMESSA NECESSÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE DEFENSORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N° 54/2006. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO NO CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada em 03/06/2003, com o objetivo de anular a contratação de Defensores Públicos Temporários, por violar os princípios da legalidade e da moralidade administrativas, já que a forma de ingresso regular no cargo de Defensor Público deveria…
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MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO DEFINITIVA. INDEFERIMENTO. CERTIDÕES NEGATIVAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. REDAÇÃO DO EDITAL. I…
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MORA DO DEVEDOR DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. recurso conhecido e DESprovido à unanimi…
TJPA 0809332-58.2023.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA APÓS O ÓBITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. 1. No…