TJPA 0001495-25.2013.8.14.0013
GERALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DENOMINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS VIVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 37, CAPUT E § 1º, DA CF/88 E DA LEI FEDERAL Nº 6.454/1977. 1. Trata-se de reexame de sentença que condenou o Município de Capanema à retirada de todos os nomes de pessoas vivas da denominação de obras ou prédios públicos e declarou, de forma incidental, a inconstitucionalidade dos atos normativos que atribuíram tais denominações. 2. Conforme consta nos autos, no âmbito do…
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