TJPA 0800257-87.2018.8.14.0133
CONSUMIDORAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO DETERMINADO. APELAÇÃO PROVIDA. NÃO INDUZ LITISPENDÊNCIA A AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO PLEITO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SENDO CLARA A OPÇÃO LEGAL, GARANTIDA AO INTERESSADO, EM ESCOLHER SE VALER…
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TJPA 0854864-94.2019.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL N. 0854864-94.2019.8.14.0301 APELANTE: RUTH MARIA PIEDADE DE JESUS APELANTES: RENATO DALMAXIO PIEDADE DE JESUS ; RAFAEL DALMACIO PIEDADE DE JESUS E RAFAELA DALMACIO PIEDADE DE JESUS ADVOGADO: MARILIA SERIQ…
TJPA 0004431-05.2019.8.14.0048
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TJPA 0854784-96.2020.8.14.0301
PROCESSO Nº: 0854784-96.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) APELANTE: JOSÉ BARBOSA DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA: SUZY SOUZA DE…