TJPA 0000926-97.2019.8.14.0050
CONSUMIDORDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFESSOR. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE MESMO TEMA. AÇÃO INDIVIDUAL NÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO PREMATURA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor público municipal contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a matéria já se encontraria…
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TJPA 0043804-07.2012.8.14.0301
APELAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS APRECIADA A PARTIR DAS SÚMULAS N. 596, STF E 382 E 379 DO STJ.TEMÁTICA DECIDIDA À LUZ DOS RECURSOS REPETITIVOS. LIVRE PACTUAÇÃO. FRUIÇÃO…
TJPA 0806298-29.2019.8.14.0006
PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº 0806298-29.2019.8.14.0006 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: PRIMUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA – EPP E OUTROS RELATORA: DESA. LUANA DE NAZARETH…
TJPA 0800883-48.2022.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL nº 0800883-48.2022.8.14.0107 APELANTE: JOÃO BATISTA SOUSA ADVOGADO: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - OAB MA10288-A APELADO: BANCO CETELEM S.…