TJPA 0800544-89.2022.8.14.0107
CONSUMIDOREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL DE SERVIÇO DE “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. RECONHECIMENTO DO DEVER DE REPARAR OS DANOS MORAIS QUANDO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS ENCARGOS DESSA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
TJPA 0001244-98.2013.8.14.0015
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FRAUDE BANCÁRIA. AS…
TJPA 0044027-62.2009.8.14.0301
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNC…
TJPA 0048084-50.2014.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C TUTELA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIDUCIÁRIA POR DESPESAS DECORRENTES DE APREENSÃO DE VEÍC…
TJPA 0803699-85.2023.8.14.0133
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PE…