TJPA 0000474-15.2011.8.14.0003
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL DECLARADO NULO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 6.321/PA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. 1. Inicialmente, esclareço que em razão do julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 6.321/PA, que tramitou no Supremo Tribunal Federal sob a relatoria da Min. Cármen Lúcia, entendo ser o caso declarar nulo o título…
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