TJPA 0805297-81.2022.8.14.0045
PENALPROCESSO ApCrim Nº 0805297-81.2022.8.14.0045 ÓRGÃO: 3ª TURMA DE DIREITO PENAL COMARCA: REDENÇÃO APELANTE: MATEUS CHAVES MAGALHAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. DULCELINDA LOBATO PANTOJA RELATORA: DESA. EVA DO AMARAL COELHO REVISOR (A): PEDRO PINHEIRO SOTERO APELAÇÃO. ROUBO. ART. 157, § 2º, II, DO CP (POR DUAS VEZES). PLEITO DEFENSIVO.…
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excele…