TJPA 0815877-27.2022.8.14.0028
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. RDC 327/2019 DA ANVISA. SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO DA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE REFORMA. IMPETRANTE NÃO SE INSURGE CONTRA A RDC 327/2019, MAS EM RELAÇÃO AOS EFEITOS CONCRETOS DA RESOLUÇÃO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO RELATOR. 1. A impetrante não se insurge contra a RDC 327/2019 de forma abstrata e genérica, mas sim em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJPA.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0006243-55.2013.8.14.0028
EMENTA: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NA 2ª FASE DO CERTAME POR SUPOSTA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS INCOMPLETO…
TJPA 0022418-62.2005.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PORTARIAS Nº 100/2004, 009/2005 E 089/2003 DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS…
TJPA 0803757-13.2022.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRCDICA COM USO DE EXTRACORPÓREA. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFI…
TJPA 0807453-62.2022.8.14.0006
PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO HOSPITALAR. TROCA DE SONDA GTT. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA COMPROBATÓRIA DA NECESSIDADE E URGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA. DIREITO CONSTITUCI…