TJPA 0022418-62.2005.8.14.0301
GERALDIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PORTARIAS Nº 100/2004, 009/2005 E 089/2003 DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. INEXISTÊNCIA DE CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, MAS MERO ATO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA AMPARADO PELA LEI ESTADUAL Nº 4.251/74 (ARTS. 3º E 10º). ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53, DE 07…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0011255-92.2019.8.14.0043
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE TITULARIZAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 634/2001. PÓS-GRADUAÇÃO. COMPROVADA. GRATIFICAÇÃO DEVIDA. 1- Trata-se de reexame necessário em face de senten…
TJPA 0804266-54.2019.8.14.0005
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. HORAS EXTRAS E DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. JORNADAS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS. ART.…
TJPA 0015861-15.2012.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PEDIDO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E RESPECTIVA DIFERENÇA E PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e aprovados em Plenário Vi…
TJPA 0833621-31.2018.8.14.0301
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA OBRA. CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VEND…