TJPA 0004209-11.2019.8.14.0089
PROCESSUALDIREITO PÚBLICO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR. DECLARAÇÃO DO DIREITO A VERBA POR TODO O PERÍODO LABORADO. PRETENSÃO MERAMENTE DE COBRANÇA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NOVA DECLARAÇÃO DO DIREITO. ANULAÇÃO DO CAPÍTULO QUE NOVAMENTE DECLAROU O DIREITO. PRELIMINAR ACOLHIDA. NO MÉRITO. DISCUSSÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. 1. O servidor CARLOS ANTONIO DE CARVALHO ajuizou ação declaratória 0000507-91.2018.8.14.0089, na qual foi…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0803104-81.2021.8.14.0028
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTROVÉRSIA JÁ NA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO LIMINAR DETERMINANDO…
TJPA 0800017-45.2019.8.14.0107
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE. ACÓRDÃO ACORDAM os Excelentíssimos Desembargado…
TJPA 0814413-39.2019.8.14.0006
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0814413-39.2019.8.14.0006 APELANTE: CONDOMINIO VIVER ANANINDEUA Advogado do(a) APELANTE: GLEIDSON MONTEIRO DOS SANTOS - PA22923-A APELAD…
TJPA 0813220-65.2023.8.14.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, INC. II, C/C, §4º, INC. II DA LEI 9455/97 C/C ART. 148, §2º DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA DO…