TJPA 0800153-51.2019.8.14.0201
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. O objetivo da agravante é a reforma do Acórdão que negou provimento ao seu recurso de Apelação. 2. O Agravo Interno é inadequado contra decisões colegiadas, sendo recurso cabível apenas contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. 3. A aplicação do…
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Outras decisões de TJPA em Processual
TJPA 0014985-96.2017.8.14.0006
EMENTA: APELAÇÃO PENAL – ART. 33, DA LEI N.° 11.343/06 – 01) RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, PRATICADO PELO APELANTE WILKER DA SILVA ANDRADE – O ap…
TJPA 0813298-59.2023.8.14.0000
Processo nº 0813298-59.2023.8.14.0000 Órgão julgador: 2º Turma de Direito Público Recurso: Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Pará Agravado: Lojas Visão Comercio de artigos de vestuário e magazine LTDA em recuper…
TJPA 0000745-14.2016.8.14.9100
APELAÇÃO DA DEFESA. CRIME DE ROUBO MAJORADO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA PELA PALAVRA DA VÍTIMA. PLEITO DE DISPENSA DA PENA PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. R…
TJPA 0005269-30.2013.8.14.0024
APELAÇÃO PENAL. CRIME DO ART. 157, §2º, INCS. I E II, DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quando da sentença condenatória, foi re…