TJPA 0086996-82.2015.8.14.0301
CIVILTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0086996-82.2015.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: JANETH MIE KATASHO ADVOGADOS: SUENA CARVALHO MOURAO – OAB/PA 10.472 APELADO: REMAZA NOVATERRA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: JULIANA SANTA BRÍGIDA BITTENCOURT – OAB/PA 14.373 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE…
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TJPA 0800142-26.2023.8.14.0025
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“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVAS. SUFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE AUMENTO FIXADO NO MENOR PA…
TJPA 0804873-16.2023.8.14.0009
“EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. EMENDATIO LIBELLI. PRELIMINAR REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES SEGUIDO DE LESÃO CORPORAL. LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDENCIA. SÚMULA 231 DO STJ. ATENU…