TJPA 0019162-71.2016.8.14.0028
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDAMENTE DE ALTO VALOR. DÍVIDA PAGA. EFETIVA RESTRIÇÃO DO CRÉDITO COMPROVADA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO NEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURADO. SÚMULA 297 DO STJ. APLICÁVEL O CDC ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL IN CASU. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO…
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Outras decisões de TJPA em Consumidor
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TJPA 0005056-84.2019.8.14.0130
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TJPA 0800637-61.2022.8.14.0104
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800637-61.2022.8.14.0104 APELANTE: FRANCISCA SOUSA SILVA Advogado do(a) APELANTE: SANDRO ACASSIO CORREIA - TO6707-A APELADO: BANCO I…
TJPA 0004757-65.2008.8.14.0301
APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA PELO PROCON/PA EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS EXISTENTES NAS CDAS. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E…